HC 939200 - DECISAO

HC 939200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, fato cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, fato cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.