HC 828416 - DECISAO

HC 828416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigem reexame aprofundado do contexto probatório, providência inadequada na via eleita; eventual impugnação de decisão transitada deveria ocorrer por revisão criminal, observados os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME FELISBERTO VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
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Parties

GUILHERME FELISBERTO VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigem reexame aprofundado do contexto probatório, providência inadequada na via eleita; eventual impugnação de decisão transitada deveria ocorrer por revisão criminal, observados os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.