HC 939319 - DECISAO

HC 939319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de indeferimento de liminar proferida pelo relator em tribunal superior, situação abrangida pela Súmula nº 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; aplicou-se, por conseguinte, o disposto no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO GASPARINI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GASPARINI BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (ordem pública e reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de indeferimento de liminar proferida pelo relator em tribunal superior, situação abrangida pela Súmula nº 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; aplicou-se, por conseguinte, o disposto no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.