HC 891007 - DECISAO

HC 891007 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal; em razão do entendimento do STF no Tema 1003, impõe-se a repristinação do preceito secundário na redação originária para efeito de dosimetria, sendo cabível a concessão da ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para recalcular a pena. Quanto ao pedido de absolvição por organização criminosa e receptação, não se reconheceu ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias fundamentaram as condenações em prova produzida, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JULIANA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido em termos formais, mas ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie a dosimetria da pena observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal e sua repristinação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repristinação De Preceito Secundário, Organização Criminosa, Receptação, Interceptação Telefônica, Tema 1003 (re 979962), Inconstitucionalidade De Preceito Secundário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repristinação De Preceito Secundário Organização Criminosa Receptação +3 more

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Parties

JULIANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1003 do STF à dosimetria do art. 273, §1º-B, inciso V, do CP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por organização criminosa e receptação via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal; em razão do entendimento do STF no Tema 1003, impõe-se a repristinação do preceito secundário na redação originária para efeito de dosimetria, sendo cabível a concessão da ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para recalcular a pena. Quanto ao pedido de absolvição por organização criminosa e receptação, não se reconheceu ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias fundamentaram as condenações em prova produzida, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em termos formais, mas ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie a dosimetria da pena observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal e sua repristinação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a dosimetria da paciente, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, e a repristinação de tal preceito