HC 932904 - DECISAO

HC 932904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado — notadamente a existência de outro processo criminal (roubo) e a apreensão de drogas variadas com petrechos indicativos de mercancia — e a correção dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Diego Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2099192-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prova E Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

Guilherme Diego Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2099192-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pleito em habeas corpus quando a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Idoneidade de fundamentos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado — notadamente a existência de outro processo criminal (roubo) e a apreensão de drogas variadas com petrechos indicativos de mercancia — e a correção dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.