HC 940909 - DECISAO

HC 940909 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de insurgência já examinada em writ anterior, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, aplicando-se a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ e os precedentes desta Corte que vedam o reexame de pedidos idênticos.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO BARONI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS HUMBERTO BARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Abrandamento do regime prisional (regime inicial)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de insurgência já examinada em writ anterior, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, aplicando-se a previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ e os precedentes desta Corte que vedam o reexame de pedidos idênticos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Intimem-se.