HC 908937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal (o acórdão impugnado transitou em julgado há quase sete anos) e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso legalmente previsto, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties: Agravante: ARMANDO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Absolvição

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Absolvição

Case Brief

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Parties

ARMANDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
2 Habeas corpus não pode ser sucedâneo de recurso ou revisão criminal
3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus