HC 940650 - DECISAO

HC 940650 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que justificasse mitigação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte a quo, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VEIGA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência/liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Tutela De Urgência/liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar apreciação pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que justificasse mitigação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte a quo, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se