HC 939498 - DECISAO

HC 939498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado e decidido em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; por esse motivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado e decidido em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; por esse motivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.