HC 939940 - DECISAO

HC 939940 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, com o mesmo fundamento, afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade utilizada na primeira fase da dosimetria, a minorante ainda é aplicável mas na fração de 1/6, considerando a condição de transportador a serviço de organização criminosa (mula) que não descaracteriza inteiramente a hipótese privilegiadora; assim, a pena foi reduzida em 1/6 e tornou-se definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PAULINO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1501592-45.2021.8.26.0559
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferida liminarmente a manifestação inicial; concedida, de ofício, a ordem para redução da pena na fração de 1/6 nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Revisão Criminal Versus Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Revisão Criminal Versus Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO PAULINO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1501592-45.2021.8.26.0559

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e sua compatibilidade com a redução do §4º do art.33
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (uso do writ como substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e, com o mesmo fundamento, afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade utilizada na primeira fase da dosimetria, a minorante ainda é aplicável mas na fração de 1/6, considerando a condição de transportador a serviço de organização criminosa (mula) que não descaracteriza inteiramente a hipótese privilegiadora; assim, a pena foi reduzida em 1/6 e tornou-se definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a manifestação inicial; concedida, de ofício, a ordem para redução da pena na fração de 1/6 nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido inicial do habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6, com a pena definitiva fixada em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.