HC 930889 - DECISAO

HC 930889 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria. Assim, por ausência de competência e de pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FELIPE DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal
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Parties

CARLOS HENRIQUE FELIPE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em face de decisão estadual transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria. Assim, por ausência de competência e de pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.