HC 939428 - DECISAO

HC 939428 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a impossibilidade de conhecer de writes dirigidos contra decisão de relator que indeferiu liminar em outra instância, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIELMA BARROS RABELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSIELMA BARROS RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em substituição à preventiva nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 aplicabilidade e superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a impossibilidade de conhecer de writes dirigidos contra decisão de relator que indeferiu liminar em outra instância, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal