HC 873463 - DECISAO

HC 873463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 14/03/2024 e expedido alvará de soltura ao paciente, razão pela qual não subsiste a pretensão impetrada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO GOMES DE SOUZA PEREIRA; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

RENATO GOMES DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 14/03/2024 e expedido alvará de soltura ao paciente, razão pela qual não subsiste a pretensão impetrada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.