HC 939745 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, inclusive quanto à possibilidade de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: LUCIENE ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCIENE ARAUJO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, inclusive quanto à possibilidade de prisão domiciliar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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