HC 938244 - DECISAO

HC 938244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; as conclusões do Tribunal de origem sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas decorrem de análise probatória que não pode ser reexaminada na via eleita.

Parties
Paciente: MIGUEL FERREIRA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

MIGUEL FERREIRA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; as conclusões do Tribunal de origem sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas decorrem de análise probatória que não pode ser reexaminada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.