HC 896287 - ACORDAO

HC 896287 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (5/11/2020) e não se indicou qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse seu uso como substituto da revisão criminal; além disso, não houve demonstração de afronta ao princípio da colegialidade, vez que coube agravo regimental e apreciação pela Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (5/11/2020) e não se indicou qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse seu uso como substituto da revisão criminal; além disso, não houve demonstração de afronta ao princípio da colegialidade, vez que coube agravo regimental e apreciação pela Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus