HC 921295 - ACORDAO

HC 921295 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe elementos novos que alterassem a decisão anterior; houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão do tribunal a quo, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade manifesto nem possibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Manoel Cardoso da Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; liminarmente indeferido o habeas corpus; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Revisão Da Dosimetria, Interposição Simultânea De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Prova Revisão Da Dosimetria Interposição Simultânea De Recurso Especial Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Manoel Cardoso da Mota

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de provas e dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe elementos novos que alterassem a decisão anterior; houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão do tribunal a quo, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade manifesto nem possibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminarmente indeferido o habeas corpus; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.