HC 793693 - DECISAO

HC 793693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigiriam reexame aprofundado do contexto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria já decidida e imutável sem demonstração de ilegalidade prima facie.

Parties
Paciente: HUGO LUIS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Princípio Da Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Nulidade Processual Princípio Da Lealdade Processual

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Parties

HUGO LUIS BRASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do advogado dativo
  2. 2 alegada nulidade que teria cerceado a defesa e impedido sustentação oral
  3. 3 questionamento sobre legalidade da abordagem e natureza da conduta (tráfico vs porte para consumo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigiriam reexame aprofundado do contexto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria já decidida e imutável sem demonstração de ilegalidade prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.