HC 938288 - DECISAO

HC 938288 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta na fixação da fração de 1/5 diante da multirreincidência reconhecida, não justificando intervenção do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Sandro Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Multirreincidência, Fixação Da Pena, Pretensão De Revisão
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Multirreincidência Fixação Da Pena Pretensão De Revisão

Case Brief

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Parties

Sandro Santos Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar o quantum de aumento da pena por agravante de reincidência/multirreincidência
  2. 2 Legalidade da fixação da fração de aumento da pena em patamar superior a 1/6 diante da multirreincidência
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal que autorize interventões excepcionais do STJ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta na fixação da fração de 1/5 diante da multirreincidência reconhecida, não justificando intervenção do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.