HC 930362 - DECISAO

HC 930362 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não houve flagrante ilegalidade, pois o regime fechado foi fundamentado na circunstância judicial negativa (maus antecedentes) adequadamente considerada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: Rodrigo Marcelo Teixeira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 719 E 718/stf, Maus Antecedentes
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 719 E 718/stf Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Marcelo Teixeira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação de regime mais gravoso em razão de maus antecedentes e conformidade com súmulas do STF
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito no próprio Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não houve flagrante ilegalidade, pois o regime fechado foi fundamentado na circunstância judicial negativa (maus antecedentes) adequadamente considerada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.