HC 938713 - DECISAO

HC 938713 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto, na origem, estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível, pela ausência de ilegalidade flagrante e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, além da inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bens.

Parties
Paciente: WESLEN LUIZ BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Substitutivo De Recurso Especial, Incognoscibilidade Do Writ Enquanto Prazo Recursal Estiver Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Comércio Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Substitutivo De Recurso Especial Incognoscibilidade Do Writ Enquanto Prazo Recursal Estiver Em Curso

Case Brief

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Parties

WESLEN LUIZ BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso na origem
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do delito para outros artigos do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto, na origem, estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível, pela ausência de ilegalidade flagrante e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, além da inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bens.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.