HC 938099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se é correta a exigência de realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime
2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando foi utilizado como substitutivo de agravo em execução
3. 3 Se cabe ao STJ, de ofício, conceder habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus devido à indevida supressão de instância, porquanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser decidida diretamente no STJ; contudo, reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo a que se nega provimento; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

• Agravo a que se nega provimento.
• Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.