HC 938684 - DECISAO

HC 938684 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON JHONNY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Súmula 691/stf

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Parties

MARLON JHONNY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de tortura e ausência de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia
  3. 3 Prazo de comunicação ao Poder Judiciário e possível nulidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.