HC 938841 - DECISAO

HC 938841 - DECISAO

A prisão preventiva foi corretamente mantida porque, a partir da cognição sumária, restou demonstrada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo gerado pela liberdade do paciente, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, da apreensão de armas e munições e de circunstâncias fáticas contemporâneas (situação flagrantíssima e irregularidades no veículo), suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há fundamentação idónea para conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente mantida porque, a partir da cognição sumária, restou demonstrada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo gerado pela liberdade do paciente, em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, da apreensão de armas e munições e de circunstâncias fáticas contemporâneas (situação flagrantíssima e irregularidades no veículo), suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há fundamentação idónea para conceder o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.