HC 938666 - DECISAO

HC 938666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Persecução Penal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia e ausência de justa causa
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.