HC 937680 - DECISAO

HC 937680 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, o writ não deve ser conhecido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELOYSE APARECIDA ESPINOSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Matéria Fático Probatória

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Parties

HELOYSE APARECIDA ESPINOSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, o writ não deve ser conhecido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.