HC 922008 - ACORDAO

HC 922008 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a parte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados, violando o princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão criminal foi proposta como se fosse uma segunda apelação e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP; além disso, as provas convergentes que respaldaram a condenação exigiriam revolvimento do acervo probatório para alteração, providência vedada na via estreita do habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de argumentos e princípio da dialeticidade
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como segunda apelação
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para alteração da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a parte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados, violando o princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão criminal foi proposta como se fosse uma segunda apelação e não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP; além disso, as provas convergentes que respaldaram a condenação exigiriam revolvimento do acervo probatório para alteração, providência vedada na via estreita do habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental