HC 934206 - ACORDAO

HC 934206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional concessão da ordem, além de tratar-se de tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que importaria usurpação de competência.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE GOMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão temporal em habeas corpus ajuizado após longo período do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional concessão da ordem, além de tratar-se de tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o que importaria usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus