HC 897077 - DECISAO

HC 897077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o acesso foi apenas postergado em razão de diligências e provas em andamento, circunstância compatível com a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência desta Corte; além disso, a impugnação à prisão temporária está prejudicada pela conversão desta em prisão preventiva nos autos da ação penal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MOISES CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Acesso a Procedimentos Investigatórios, Súmula Vinculante 14, Estatuto Da OAB Art. 7º §10, Art. 5º, LV Da CF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Acesso a Procedimentos Investigatórios Súmula Vinculante 14 +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de acesso a provas já documentadas
  2. 2 Ilegitimidade da prisão temporária do paciente
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante 14 em procedimentos investigatórios em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o acesso foi apenas postergado em razão de diligências e provas em andamento, circunstância compatível com a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência desta Corte; além disso, a impugnação à prisão temporária está prejudicada pela conversão desta em prisão preventiva nos autos da ação penal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da decisão indeferitória liminar de fls. 534-541