HC 814276 - DECISAO

HC 814276 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico, restou caracterizada a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico, restou caracterizada a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.