HC 939699 - DECISAO

HC 939699 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; eventual discussão sobre dosimetria em caso de trânsito em julgado deve ser realizada por meio de revisão criminal quando presentes violações aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ GAMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ GAMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado impede exame do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos em caso de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; eventual discussão sobre dosimetria em caso de trânsito em julgado deve ser realizada por meio de revisão criminal quando presentes violações aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.