HC 939716 - DECISAO

HC 939716 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu substituir a via adequada de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever decisões proferidas por instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDVALDO XAVIER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDVALDO XAVIER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu substituir a via adequada de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever decisões proferidas por instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.