HC 939189 - DECISAO

HC 939189 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu medida liminar no tribunal de origem; conforme a Súmula 691/STF tal writ não é cabível salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, inexistentes nos autos, e o exame antecipado implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE PEDROSO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Nulidade De Prova Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

ALINE PEDROSO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu medida liminar no tribunal de origem; conforme a Súmula 691/STF tal writ não é cabível salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, inexistentes nos autos, e o exame antecipado implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se