HC 915176 - ACORDAO

HC 915176 - ACORDAO

Como a Corte de origem não examinou o mérito do pedido de redução da pena-base por ter considerado a revisão criminal inapta (hipóteses de cabimento não preenchidas) e tal fundamento não foi impugnado na impetração, seria indevida a apreciação direta pelo STJ, pois importaria em supressão de instância; por essa razão o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON DEJAIR DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Tortura, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Tortura Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANDERSON DEJAIR DE SOUZA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução da pena-base no crime de tortura
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade da revisão criminal por não preenchimento das hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não examinou o mérito do pedido de redução da pena-base por ter considerado a revisão criminal inapta (hipóteses de cabimento não preenchidas) e tal fundamento não foi impugnado na impetração, seria indevida a apreciação direta pelo STJ, pois importaria em supressão de instância; por essa razão o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Liminarmente, não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ