HC 939335 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária.

Parties: Paciente: RAIANY DUARTE MENDES ou RAYANY DUARTE MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de deliberação colegiada e supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Competência Do STJ

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RAIANY DUARTE MENDES ou RAYANY DUARTE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
2 Exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de se recorrer ao STJ
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de deliberação colegiada e supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.