HC 921776 - ACORDAO

HC 921776 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de insurgência já apreciada no AREsp n. 2.298.249/PI, o que impede o conhecimento do novo writ sobre o mesmo objeto.

Parties
Agravante: MARIA RAFAELA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Reiteração De Pedido

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Parties

MARIA RAFAELA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de maus antecedentes e redução da pena-base
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.298.249/PI
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de insurgência já apreciada no AREsp n. 2.298.249/PI, o que impede o conhecimento do novo writ sobre o mesmo objeto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.