HC 567434 - ACORDAO

HC 567434 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória proferida após o acórdão embargado, verificou-se perda superveniente do objeto, de modo que o pedido nos embargos de declaração ficou prejudicado nos termos da Súmula n. 648 do STJ, justificando o julgamento prejudicado dos embargos.

Parties
Embargante: JURACI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 648 Do STJ, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 648 Do STJ Perda De Objeto

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão quanto à consequência de reconhecida falta de fumus commissi delicti
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 648 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida após o acórdão embargado, verificou-se perda superveniente do objeto, de modo que o pedido nos embargos de declaração ficou prejudicado nos termos da Súmula n. 648 do STJ, justificando o julgamento prejudicado dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração pela perda superveniente do seu objeto