HC 940099 - DECISAO

HC 940099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, a valoração negativa dos antecedentes foi justificada pela existência de condenação anterior já transitada em julgado por fato anterior ao crime em análise, seguindo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE AQUINO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais

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Parties

CRISTIANO DE AQUINO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é incabível como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, a valoração negativa dos antecedentes foi justificada pela existência de condenação anterior já transitada em julgado por fato anterior ao crime em análise, seguindo precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.