HC 939521 - DECISAO

HC 939521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição por legítima defesa e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, as instâncias verificaram ausência de elementos que comprovem a legítima defesa e fundamentaram a exasperação da pena-base pela embriaguez voluntária, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: UENIS LÁZARO GOMES JACINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Penal, Embriaguez Voluntária, Reexame Fático Probatório, Dano Moral (tema Repetitivo 983/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Penal Embriaguez Voluntária +2 more

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Parties

UENIS LÁZARO GOMES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 ônus da prova sobre a existência de causa excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição por legítima defesa e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, as instâncias verificaram ausência de elementos que comprovem a legítima defesa e fundamentaram a exasperação da pena-base pela embriaguez voluntária, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.