HC 939161 - DECISAO

HC 939161 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator data de 11/04/2019 (mais de cinco anos antes da impetração) e porque não há no STJ julgamento de mérito que permita o reexame da validade das interceptações telefônicas questionadas, evidenciando a incompetência deste Tribunal para processar o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO LOURENCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO APARECIDO LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 A tempestividade/possibilidade de impetração do habeas corpus mais de cinco anos após o ato coator
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar validade de interceptações telefônicas e provas já apreciadas por tribunal estadual
  3. 3 Pedido de suspensão de marcha processual/sessão de julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator data de 11/04/2019 (mais de cinco anos antes da impetração) e porque não há no STJ julgamento de mérito que permita o reexame da validade das interceptações telefônicas questionadas, evidenciando a incompetência deste Tribunal para processar o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.