HC 939466 - DECISAO

HC 939466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: Francisco Goncalves Louredo Filho; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Pena Pecuniária

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Parties

Francisco Goncalves Louredo Filho

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado, Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de individualização da pena
  3. 3 Substituição de pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, substitutiva de revisão criminal, o que a torna incabível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.