RHC 201408 - DECISAO

RHC 201408 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória impondo pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, com substituição por restritivas de direitos, e que foi expedido alvará de soltura, ocorreu a perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Lei 10.826/2003 Art. 16
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Lei 10.826/2003 Art. 16

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso após prolação de sentença e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Condenação por infração ao art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença condenatória impondo pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, com substituição por restritivas de direitos, e que foi expedido alvará de soltura, ocorreu a perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se