HC 810208 - DECISAO

HC 810208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar, na estreita via do writ, o mérito probatório do procedimento administrativo disciplinar ou de decisões que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Data Base, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Data Base +3 more

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão homologatória de PAD via habeas corpus
  3. 3 alteração da data-base em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar, na estreita via do writ, o mérito probatório do procedimento administrativo disciplinar ou de decisões que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.