HC 921279 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na Corte de origem (TRF3), o que eliminou o objeto do recurso que buscava afastar a incidência da Súmula 691/STF sobre decisão denegatória de liminar; não se verificou situação excepcional que justificasse a concessão do writ.
- Parties
- Agravante: MARCOS AUGUSTO CARDOSO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda De Objeto Por Superveniência, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Case Brief
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Parties
MARCOS AUGUSTO CARDOSO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691 do STF
- 2 Perda de objeto do agravo por superveniência de julgamento do mérito do writ na origem
- 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na Corte de origem (TRF3), o que eliminou o objeto do recurso que buscava afastar a incidência da Súmula 691/STF sobre decisão denegatória de liminar; não se verificou situação excepcional que justificasse a concessão do writ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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