HC 937495 - DECISAO

HC 937495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade extraível dos autos; a matéria discutida (insuficiência probatória e desclassificação da conduta) exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via mandamental, além de incidência de orientação jurisprudencial sobre preclusão temporal quando aplicável.

Parties
Paciente: FAGNER WILLIAN MACHADO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Insuficiência Probatória

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Parties

FAGNER WILLIAN MACHADO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova e da matéria de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade extraível dos autos; a matéria discutida (insuficiência probatória e desclassificação da conduta) exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via mandamental, além de incidência de orientação jurisprudencial sobre preclusão temporal quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.