HC 922028 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado em habeas corpus) e a condenação estava com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEX MENDONÇA IZIDORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALEX MENDONÇA IZIDORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do material fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado em habeas corpus) e a condenação estava com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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