HC 909780 - ACORDAO

HC 909780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º foi mantida em razão de condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas que configuram maus antecedentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o tempo decorrido não impede a consideração de maus antecedentes.

Parties
Agravante: E.S.P.; Agravante: I.D.; Agravante: M.I.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

E.S.P.

Agravante

I.D.

Agravante

M.I.S.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade de condenações definitivas como maus antecedentes mesmo após o prazo depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º foi mantida em razão de condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas que configuram maus antecedentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o tempo decorrido não impede a consideração de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio