HC 920201 - ACORDAO

HC 920201 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretende reexame do conjunto fático-probatório de acórdão condenatório já transitado em julgado, o que é inviável em habeas corpus, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte; assim, mantém-se a decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO LEÃO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Prova Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dilação Probatória Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCIO LEÃO CAVALCANTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretende reexame do conjunto fático-probatório de acórdão condenatório já transitado em julgado, o que é inviável em habeas corpus, além de não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte; assim, mantém-se a decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental