HC 939402 - DECISAO

HC 939402 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (falta da íntegra do acórdão), nos termos da jurisprudência do STJ, sendo indicado o caminho da revisão criminal no tribunal de origem quando cabível.

Parties
Paciente: THOMAS NASCIMENTO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Liminar

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Parties

THOMAS NASCIMENTO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída que permita o exame do writ
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do acórdão como óbice à análise da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (falta da íntegra do acórdão), nos termos da jurisprudência do STJ, sendo indicado o caminho da revisão criminal no tribunal de origem quando cabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.