HC 859008 - DECISAO

HC 859008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi ajuizado como substitutivo de revisão ou recurso próprio, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, pois a materialidade e autoria foram demonstradas por interceptações telefônicas e prova oral, e a reforma da decisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Roger Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica, Reconhecimento Por Vítima, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica Reconhecimento Por Vítima Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Roger Dias da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Suficiência das provas (interceptações telefônicas e prova oral)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi ajuizado como substitutivo de revisão ou recurso próprio, via inadequada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, pois a materialidade e autoria foram demonstradas por interceptações telefônicas e prova oral, e a reforma da decisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.